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08 de maio de 2021

Lei 7315/02 | Lei nº 7315 de 30 de setembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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CRIA PERÍODO DE DEFESO MUNICIPAL E NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PESCA, EMBARQUE TRANSPORTE E COMÉRCIO DO ROBALO, PIABANHA, MANJUBA E MORÉIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Cria o período de defeso municipal para o Robalo, Piabanha, Manjuba e Moréia, entre 1º de fevereiro a 31 de agosto. Ver tópico

§ 1º - Fica proibido, durante o período de defeso municipal, o embarque, transporte e comércio do Robalo, Piabanha Manjuba e Moréia, no Município de Campos dos Goytacazes. Ver tópico

§ 2º - Fica permitida, durante o período de defeso municipal, a prática da pesca esportiva, desde que seja na modalidade "pesqueesolte", por pescadores embarcados ou não, devidamente habilitados, conforme legislação federal específica. Ver tópico

§ 3º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a criar frentes de trabalho, junto à Secretaria de Meio Ambiente para os pescadores profissionais das espécies, aqui regulamentadas, no período de defeso municipal, garantindo aos mesmos remuneração e orientação, na tentativa de torna-los assistentes dessa Secretaria e retira-los do período alto da prática pesqueira extrativista. Ver tópico

§ 4º - A fiscalização para o cumprimento da respectiva Lei deverá ser feita pela Secretaria de Meio Ambiente, devendo o Poder Executivo capacita-la com o necessário para a efetiva fiscalização entendendo que o mesmo, também, poderá ser feito pelos órgãos de fiscalização estadual e federal, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA. Ver tópico

§ 5º - Deverão ser cadastrados pelas Secretarias de Meio Ambiente e Promoção Social todos os pescadores profissionais, das espécies de que trata esta regulamentação, para que no período de defeso municipal possam ser amparados pelos programas sociais de apoio. Ver tópico

§ 6º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a promover convênios com órgãos estaduais, federais, universidades e organizações não governamentais para estudos detalhados sobre as espécies, aqui regulamentadas, na tentativa de conhecer melhor a reprodução, alimentação, hábitos, etc. para garantir a perpetuação das espécies em nosso Município. Ver tópico

§ 7º - O infrator que for flagrado no período de defeso municipal, embarcado, transportando ou comercializando qualquer uma das espécies, alvos desta regulamentação, serão multados em 01 (hum) salário mínimo, devendo esta multa ser dobrada a cada reincidência, e terão seus materiais apreendidos, devendo ser encaminhados ao destacamento policial mais próximo. Ver tópico

Art. 2º - Fica estipulado, em nosso Município, o tamanho minimo de 50 (cinqüenta) centímetros para a captura do Robalo "Flexa" (Centropomus undecimalis) e de 40 (quarenta) centímetros para a captura do Robalo "Peba" (Centropomus parallelus), fora do período do defeso. Ver tópico

Parágrafo Único - Após estudos mais detalhados, sobre as respectivas espécies, essas medidas poderão ser mudadas, assim como o período de defeso municipal, porém deverão ser considerados estudos publicados, de comprovada competência, para serem consideradas tais mudanças. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campos dos Goytacazes, 30 DE SETEMBRO DE 2002

ARNALDO FRANÇA VIANNA

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