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JusBrasil - Legislação
23 de setembro de 2014

Lei 7891/06 | Lei nº 7891 de 26 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA BASE DE CÁLCULO, PARA VIGORAR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I

DO FATOR GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Ver tópico

I - meio-fio, calçamento ou asfalto; Ver tópico

II - abastecimento de água; Ver tópico

III - sistema de esgoto sanitário; Ver tópico

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; Ver tópico

V - escola de primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado; Ver tópico

§ 2º - Considera-se também, imóvel urbano, a área urbanizavel ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados destinados a habitação, a industria ou ao comércio mesmo localizados fora das zonas definidas no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - Sujeitam-se ao IPTU o imóvel que, embora situados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados como sítios de veraneio e cuja eventual produção não se destina ao comércio. Ver tópico

Art. 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de janeiro de cada ano, ressalvados os casos de edificações construídas no decorrer do exercício cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, no primeiro dia do exercício seguinte ao da concessão do habite-se ou de sua ocupação. Ver tópico

Art. 3º - A incidência do IPTU independe da situação de regularidade administrativa, legal ou regulamentar do imóvel perante o Município, sem prejuízo das penalidades cabíveis, por eventual irregularidade e do cumprimento das obrigações acessórias exigíveis. Ver tópico

Art. 4º - O Município, para efeitos tributários, promoverá de ofício, a inscrição e o lançamento de imóveis que se encontrem em desacordo com as normas legais, não excluindo o direito de exigir a adaptação ou ainda a demolição, independente das sanções cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 5º - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada fração de terreno urbano, edificado ou não, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo 9º. Ver tópico

§ 1º - Considera-se regularmente notificado do lançamento o sujeito passivo com a entrega do carnê pessoalmente na Secretaria Municipal de Fazenda, ou pelo correio no próprio local do imóvel, ou no local por ele indicado, até o dia 30 de março. Ver tópico

§ 2º - A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Ver tópico

§ 3º - Após o prazo estipulado no parágrafo primeiro, os contribuintes deverão comparecer pessoalmente, ou por seus representantes legais a Secretaria Municipal de Fazenda para retirarem os carnês em 30 (trinta) dias. Ver tópico

SEÇÃO III

DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

Art. 6º - São imunes ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis vinculados às finalidades essenciais: Ver tópico

I - da União, do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive suas autarquias e fundações. Ver tópico

II - dos templos de qualquer culto; Ver tópico

III - das sedes dos partidos políticos; Ver tópico

IV - das entidades sindicais ou associações de classe de empregados; Ver tópico

V - das instituições de educação, de assistência social, de pesquisa, de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de Lei. Ver tópico

VI - dos clubes sociais e esportivos, sem fins lucrativos, que mantém escolas de Educação Física e Desportiva. Ver tópico

Art. 7º - São isentos do imposto e taxa de coleta de lixo: Ver tópico

I - as áreas declaradas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, como de preservação ecológica; Ver tópico

II - os imóveis cedidos gratuitamente para uso da municipalidade, enquanto durar a cessão; Ver tópico

III - os imóveis cujo valor venal seja inferior a R$ 1.641,05 (hum mil e seiscentos e quarenta e um reais e cinco centavos); Ver tópico

IV - o proprietário ou detentor de um único imóvel residencial, que o utilize para moradia, cuja renda mensal familiar não ultrapasse 03 (três) salários mínimos, bem como a (o) viúva (o) com igual limite de rendimentos; Ver tópico

V - o proprietário ou detentor de um único imóvel residencial, que o utilize para moradia, cuja área seja de menos de 40m² (quarenta metros quadrados); Ver tópico

VI - o imóvel de propriedade de ex-combatente, utilizado para sua moradia, estendendo-se o mesmo benefício à viúva, ou ao filho inválido, se houver, caso o imóvel continue a servir de residência dos mesmos; Ver tópico

VII - o proprietário ou detentor de um único imóvel residencial, que o utilize para moradia, cujo valor venal seja inferior a R$ 5.388,05 (cinco mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinco centavos); Ver tópico

VIII - as indústrias que se instalarem na CODIN (Companhia de Distritos Industriais), para desenvolverem suas atividades no Município, pelo prazo de 20 (vinte) anos após sua instalação, observada a redação da Emenda nº 30 LOM; Ver tópico

IX - as indústrias que mantendo pelo menos 100 (cem) empregados, tenham sede e desenvolvam suas atividades nos Distritos distantes, no mínimo 20 (vinte) quilômetros da sede do Município, pelo prazo de 10 (dez) anos após sua instalação; Ver tópico

X - O portador de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, nefropatia grave, estados avançados de paget, com base em conclusão de medicina especializada, desde que seja proprietário ou possuidor de um único imóvel residencial e nele resida; Ver tópico

XI - Os imóveis declarados Tombados ou Preservados, pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM, nos limites estabelecidos no §§ 4º e 5º, deste artigo. Ver tópico

XII - Os imóveis situados no distrito de Farol de São Tomé, qualquer que seja a sua finalidade, na proporção de 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

§ 1º - A isenção prevista nos incisos I ao III do presente artigo, será processada independentemente de requerimento. Ver tópico

§ 2º - A isenção prevista nos incisos IV ao XI, somente será processada a requerimento do interessado e deverá ser protocolado junto a Secretaria Municipal de Fazenda, preferencialmente, até 30 de junho de 2007, ficando a critério do Secretário Municipal da Fazenda prorrogar até 30 de outubro de 2007, sendo vedada sua aplicação para os exercícios anteriores. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de isenção de que trata o inciso IV deste artigo, em se tratando de dois imóveis prediais residenciais construídos no mesmo terreno, conceder-se-á isenção dos tributos, somente para o prédio principal, desde que a unidade secundária não ultrapasse 60 (sessenta) metros quadrados de área construída. Ver tópico

§ 4º - A isenção de que trata o inciso XI deste artigo, se destina apenas à imóvel cuja legislação municipal previamente: Ver tópico

I - estabeleça como tombado, ou; Ver tópico

II - se encontre em rua ou avenida que permita a preservação, e seja declarado patrimônio municipal pelo COPPAM. Ver tópico

§ 5º - A isenção será concedida pelo COPPAM, em percentual máximo de 80% (oitenta por cento), nos seguintes limites e critérios: Ver tópico

I - Quanto às fachadas do imóvel (limite de 40% para isenção): Ver tópico

a) Quanto ao estilo (limite de 35% para isenção): Ver tópico

1) Originais - isenção de 35%;

2) Restauradas - isenção de 35% 3) Reformadas (vão e material originais e ornamento integral) - isenção de 25%;

4) Reformadas (vão original e ornamento integral) - isenção de 20%;

5) Reformadas (vão original ou ornamento integral) - isenção de 10%.

b) Quanto à conservação (limite de 5% para isenção): Ver tópico

1) Ótimo - isenção de 5%;

2) Bom - isenção de 2%

II - Quanto à cobertura do imóvel (limite de 20% para isenção): Ver tópico

a) Quanto ao estilo (limite de 15% para isenção): Ver tópico

1) Originais - isenção de 15%;

2) Restauradas - isenção de 15% 3) Reformadas (sem descaracterização) - isenção de 10%;

b) Quanto à conservação (limite de 5% para isenção): Ver tópico

1) Ótimo - isenção de 5%;

2) Bom - isenção de 2%

III - Quanto à volumetria do imóvel (limite de 10% para isenção): Ver tópico

a) Quanto ao estilo (limite de 10% para isenção): Ver tópico

1) Originais - isenção de 10%;

2) Restauradas - isenção de 10% 3) Reformadas (sem descaracterização) - isenção de 5%;

IV - Quanto ao paisagismo do imóvel (limite de 10% para isenção): Ver tópico

a) Quanto ao estilo (limite de 10% para isenção): Ver tópico

1) Originais - isenção de 10%;

2) Restauradas - isenção de 10% 3) Reformadas (sem descaracterização) - isenção de 5%;

§ 6º - A isenção a que se refere o inciso XII, não compreende qualquer taxa, incluindo a de coleta de lixo, que se faça incidir sobre o imóvel. Ver tópico

Art. 8º - Ficam isentos de taxas e contribuições relacionados ao patrimônio o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 9º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, os promitentes compradores imitidos na posse, ou o seu possuidor a qualquer título. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Ver tópico

Art. 10 - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - é o valor venal do imóvel, fixado na forma da Planta Genérica de Valores, cuja composição levará em conta os seguintes elementos: Ver tópico

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO

Cálculo do Valor Venal Territorial (Vvt)

Valor Venal Territorial = Área x Vo x f1 x f2 x f3 x f4 x f5 x f6 x f7 Onde;

Vo = Valor do metro quadrado do terreno no bairro f1 = Fator de depreciação da faixa do logradouro em função dos serviços ofertados. O total da soma dos pontos de cada serviço ofertado na faixa de cada logradouro é comparado com a tabela de faixas, a fim de se obter o índice. Ver tópico

SERVIÇOS OFERTADOS...................PONTOS

1 - Água................................9,0 2 - Ônibus..............................8,0 3 - Iluminação Pública..................8,0 4 - Pavimentação........................7,0 5 - Coleta de Lixo......................7,0 6 - Esgoto..............................6,0 7 - Galeria de Águas Pluviais...........6,0 8 - Meio Fio............................6,0 9 - Telefone............................5,0 10 - Limpeza Pública....................5,0 TOTAL..................................67,0 FAIXAS...............................ÍNDICE

50 à 67.................................1,0 40 à 49.................................0,8 30 à 39.................................0,7 20 à 29.................................0,6 19 à 0..................................0,5 INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO

f2 = Características 1 - não construído......................1,2 2 - agropecuário........................1,0 3 - construído..........................1,0 4 - ruínas..............................0,8 5 - construção paralisada...............0,8 f3 = Situação 1 - esquina.............................1,2 2 - duas frentes........................1,1 3 - uma frente..........................1,0 4 - vila................................0,7 5 - encravado...........................0,5 f4 - Limitação 1 - sem muro............................1,2 2 - murado..............................1,0 3 - cerca viva..........................0,9 f5 = Pedologia 1 - normal..............................1,0 2 - arenoso.............................0,9 3 - rochoso.............................0,7 4 - inundável...........................0,6 5 - alagado.............................0,3 f6 = Topografia 1 - plano...............................1,0 2 - aclive..............................0,8 3 - declive.............................0,7 4 - irregular...........................0,6 f7 = Configuração 1 - lote urbano.........................1,0 2 - aglomerado..........................0,6 3 - sítio/chácara.......................0,5 4 - gleba...............................0,4 5 - área de risco.......................0,4 6 - urbanizável.........................0,2 CÁLCULO DO VALOR VENAL PREDIAL (Vvp)

Vvp = Vvt + Vvc Vvt = Valor Venal Territorial Vvc = Valor Venal da Construção Vvc = Área edificada x pm x f1 x f2 x f3 x f4 x f5 x f6 Onde:

pm = Valor do metro quadrado da construção pm = R$ 449,39 (quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos)

INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO

f1 = Características apartamento.............................1,1 loja....................................1,1 casa....................................1,0 outros..................................0,9 indústria...............................0,8 galpão..................................0,3 telheiro................................0,2 sala....................................1,2 f2 = Situação frente..................................1,0 fundos..................................0,8 f3 = Utilização indústria...............................1,8 hospital particular.....................1,7 hospital público........................1,7 escola particular.......................1,7 escola pública..........................1,7 comércio................................1,5 serviço.................................1,2 vaga de garagem.........................1,2 residência..............................1,0 templo..................................0,4 outros..................................1,0 f4 = Revestimento Externo especial................................1,3 revestimento pintura....................1,0 sem revestimento........................0,8 f5 = Estado ótimo...................................1,0 bom.....................................0,9 regular.................................0,6 reformada...............................0,5 antiga..................................0,4 popular.................................0,3 f6 = Situação imóvel comercial frente de rua...........................1,0 galeria.................................0,8 fundos..................................0,8 sobreloja...............................0,7 subsolo.................................0,6 pavimento...............................0,5

Art. 11 - O metro quadrado de terreno por bairro será regido conforme as Zonas Fiscais abaixo definidas: Ver tópico

ZONA FISCAL I

_________________________________________________________________________________ |CÓDIGO| BAIRRO |VALOR M² (R$)|

|======|============================================================|=============| |001 |CENTRO | 100,57|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |002 |DOM BOSCO | 81,00|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |003 |PARQUE AVEN. PELINCA | 81,00|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |004 |PARQUE TAMANDARÉ | 81,00|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |006 |PARQUE MARIA QUEIROZ | 61,51|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |030 |PARQUE OLIV. BOTELHO | 61,51|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |120 |PQ. CONS. T. COELHO | 61,51|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |122 |CHÁCARA JOÃO FERREIRA | 61,51|

|______|____________________________________________________________|_____________| ZONA FISCAL II

_________________________________________________________________________________ |CÓDIGO| BAIRRO |VALOR M² (R$)|

|======|============================================================|=============| |008 |FLAMBOYANT I | 70,03|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |009 |FLAMBOYANT II | 66,09|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |010 |HORTO 2 | 50,60| |------|------------------------------------------------------------|-------------| |011 |BOUGANVILLE | 74,74|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |012 |COND. USINA DO QUEIMADO | 74,74|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |013 |PARQUE PECUÁRIA | 34,53|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |014 |PARQUE CORRIENTES | 34,28|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |015 |PARQUE SÃO CLEMENTE | 39,82|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |016 |PARQUE LEOPOLDINA | 42,19|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |017 |PARQUE DOS RODOVIÁRIOS | 34,51|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |018 |PARQUE SÃO CAETANO | 35,91|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |019 |PARQUE SANTO AMARO | 37,83|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |020 |PQ.CAJÚ (inclusive Av. Gonçalves Ledo) | 34,51| |------|------------------------------------------------------------|-------------| |021 |PARQUE ROSÁRIO | 45,70|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |022 |PARQUE SÃO SALVADOR | 35,91|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |023 |PARQUE NOSSA S. DO ROSÁRIO | 34,51|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |024 |PARQUE ALBERTO TORRES | 35,07|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |025 |PARQUE CARLOS DE LACERDA | 34,53|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |026 |PARQUE FAZENDINHA | 35,91|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |027 |PARQUE JOÃO MARIA | 34,55|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |028 |PARQUE FAZENDA GRANDE | 34,55|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |031 |PARQUE CALIFÓRNIA | 35,91|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |032 |PARQUE TURF CLUB | 45,70|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |033 |PARQUE SALO BRAND | 38,39|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |035 |PARQUE JARDIM CARIOCA | 42,55|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |036 |PARQUE BARTOLOMEU LIZANDRO | 34,53|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |037 |PARQUE SANTO ANTONIO | 34,57|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |039 |CONDOMÍNIO DO HORTO | 38,39|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |040 |BOSQUE DAS ACÁCIAS | 37,34|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |056 |CONDOMÍNIO GOLDEN GARDEN | 65,38|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |123 |PARQUE DAS PALMEIRAS | 61,51|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |124 |PARQUE JOÃO SEIXAS | 34,28|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |130 |PARQUE PRESIDENTE JUSCELINO | 34,32|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |154 |PARQUE USINA DO QUEIMADO (Inclusive Cond. Usina do Queimado)| 42,55| |------|------------------------------------------------------------|-------------| |1007 |CONDOMÍNIO DA TORRE | 61,51|

|______|____________________________________________________________|_____________| ZONA FISCAL III

_________________________________________________________________________________ |CÓDIGO| BAIRRO |VALOR M² (R$)|

|======|============================================================|=============| |005 |LAPA | 58,78| |------|------------------------------------------------------------|-------------| |034 |PARQUE VICENTE GONÇALVES DIAS | 35,93|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |041 |PARQUE NOVA BRASÍLIA | 21,86|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |042 |PARQUE JULIÃO NOGUEIRA | 21,58|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |045 |PARQUE AURORA | 28,22|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |048 |PARQUE IPS | 32,64|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |049 |PARQUE TARCÍSIO MIRANDA | 29,62|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |050 |PARQUE IMPERIAL | 22,66|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |051 |PARQUE RESIDENCIAL SANTO ANTONIO | 22,66|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |052 |PARQUE JOSÉ DO PATROCÍNIO | 34,28|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |053 |PARQUE VISTA ALEGRE | 27,74|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |054 |PARQUE BENTA PEREIRA | 27,74|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |055 |PARQUE JOCKEY CLUBE | 34,28|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |057 |CONDOMÍNIO ALFHAVILLE | 35,62|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |058 |PARQUE CALABOUÇO | 21,86|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |059 |PARQUE ALVORADA | 21,86|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |060 |PARQUE ZUZA MOTA | 21,73|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |061 |PARQUE PRESIDENTE VARGAS | 21,73|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |062 |PARQUE BONSUCESSO | 22,12|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |063 |PARQUE NITERÓI | 21,86|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |064 |PARQUE FUNDÃO | 22,02|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |065 |PARQUE SÃO JOSÉ | 21,73|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |066 |JARDIM GUARUS | 21,86|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |068 |PARQUE VERA CRUZ | 21,73|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |069 |PARQUE VILA DA RAINHA | 22,85|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |125 |PARQUE RIACHUELO | 21,58|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |126 |PARQUE SUMARÉ | 21,58|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |129 |HORTO 3 | 27,74| |------|------------------------------------------------------------|-------------| |152 |CONDOM. SONHO DOURADO | 35,62|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |155 |PARQUE DO CONTORNO | 35,62|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |156 |PARQUE RESIDENCIAL LAPA II | 21,86|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |1001 |PARQUE ALPHAVILLE | 35,62|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |1005 |PARQUE OSWALDO M. DE MIRANDA | 35,62|

|______|____________________________________________________________|_____________| ZONA FISCAL IV

_________________________________________________________________________________ |CÓDIGO| BAIRRO |VALOR M² (R$)|

|======|============================================================|=============| |070 |PARQUE 15 DE NOVEMBRO | 16,36|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |071 |PARQUE SÃO LINO | 19,57|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |074 |PARQUE RUI BARBOSA | 17,94|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |075 |PARQUE DOUTOR BEDA | 17,94|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |076 |PARQUE SÃO BENEDITO | 17,94|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |079 |PARQUE DO PRADO | 17,94|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |080 |PARQUE BELA VISTA | 14,68|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |081 |PARQUE PENHA | 14,69|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |082 |PARQUE CONJ. SANTA MARIA | 14,68|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |084 |PARQUE JOCKEY CLUBE IV | 14,68|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |086 |PARQUE PRAZERES | 14,69|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |087 |PARQUE NOVO MUNDO | 14,76|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |089 |PARQUE SÃO DOMINGOS | 14,68|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |092 |PARQUE BANDEIRANTES | 14,74|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |093 |PARQUE ELDORADO | 14,68|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |094 |PARQUE SÃO MATHEUS | 14,69|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |095 |PARQUE GUARUS | 14,68|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |096 |PARQUE LEBRET | 14,68|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |097 |PARQUE VISCONDE DE URURAÍ | 14,76|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |098 |PARQUE CIDADE LUZ | 14,68|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |160 |PARQUE JARDIM DAS ACÁCIAS | 14,69|

|______|____________________________________________________________|_____________| ZONA FISCAL V

_________________________________________________________________________________ |CÓDIGO| BAIRRO |VALOR M² (R$)|

|======|============================================================|=============| |009 |VILA MARACANÃ | 7,09|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |100 |PARQUE JARDIM BOA VISTA | 7,17|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |101 |PARQUE POMARES | 7,24|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |102 |PARQUE AEROPORTO | 6,51|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |103 |JARDIM AEROPORTO | 6,49|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |104 |PARQUE SÃO SILVESTRE | 6,84|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |105 |PARQUE CODIM | 7,66|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |106 |PARQUE JARDIM ELDORADO | 6,87|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |107 |PARQUE VILA INDUSTRIAL | 7,06|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |108 |PARQUE JARDIM CEASA | 7,04|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |109 |PARQUE MORADA SANTA ROSA | 7,00|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |110 |PARQUE VILA MENEZES | 6,30|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |111 |PARQUE NOVO JOCKEY | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |112 |PARQUE ESTÂNCIA DA PENHA | 6,69|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |113 |PARQUE VARANDA DO VISCONDE | 6,76|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |114 |PARQUE TROPICAL | 6,71|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |116 |PARQUE ESPLANADA | 6,45|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |117 |PARQUE SOLAR DA PENHA | 7,49|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |118 |PARQUE JARDIM SANTA ROSA | 7,66|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |119 |PARQUE SANTA ROSA | 7,42|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |127 |PARQUE BARÃO DO RIO BRANCO | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |128 |JARDIM RESIDENCIAL PLANÍCIE | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |133 |PARQUE VISCONDE | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |134 |PARQUE SANTOS DUMONT | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |135 |PARQUE LAGOA | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |137 |DONANA | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |138 |GOYTACAZES | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |139 |DISTRITOS | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |141 |CAMPO LIMPO | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |142 |MINEIROS | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |143 |USINA SÃO JOÃO | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |144 |USINA SAPUCAIA | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |145 |TAPERA | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |146 |USINA SANTA CRUZ | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |147 |PARAÍSO | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |148 |PARQUE CID | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |149 |LAGOA DAS PEDRAS | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |150 |PONTO DO CARMO | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |151 |CAMBAÍBA | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |153 |COND. CIDADE VERDE | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |157 |PARQUE JÓQUEI I | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |1000 |PARQUE FAZENDA DA ALDEIA | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |1002 |PARQUE RES. RIO BRANCO | 7,42|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |1003 |PARQUE VIV. DOS COQUEIROS | 6,69|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |1004 |PARQUE RESIDENCIAL DA LAPA | 5,98|

|------|------------------------------------------------------------|-------------| |1006 |EST. CAMPOS - S. JOÃO DA BARRA | 5,98|

|______|____________________________________________________________|_____________|

§ 1º - Propriedade Territorial excluída da tributação do I.T.R. (Imposto Territorial Rural), quando localizada fora do perímetro urbano da cidade, por cada 1000m² (mil metros quadrados) ou fração será aplicado o valor de R$ 17,95 (dezessete reais e noventa e cinco centavos). Ver tópico

§ 2º - Propriedade Territorial excluída da tributação do I.T.R., quando localizada dentro do perímetro urbano da cidade, por cada 100m² (cem metros quadrados) ou fração, aplicar o valor correspondente à localização do imóvel (zona) na cidade, de acordo com as tabelas estabelecidas neste artigo. Ver tópico

§ 3º - O valor do metro quadrado para construção - pm. para o exercício de 2007, será de R$ 449,39 (quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos). Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ALÍQUOTAS

Art. 12 - Ficam estabelecidas alíquotas diferenciadas por zona fiscal mencionadas no artigo 11 desta lei, relativas a cobrança do IPTU, como segue: Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS MULTAS POR ATRASO

Art. 13 - O Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas não pagas até os vencimentos fixados sofrerão multa de 10% (dez por cento), para efeito de pagamento no exercício. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 14 - Os débitos inscritos na Dívida Ativa, a partir de Janeiro de 2007, sofrerão multa de 10% (dez por cento), além dos acréscimos de juros de 1% (um por cento) ao mês, de correção monetária, sendo que a multa e os juros serão calculados sobre o valor corrigido. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 15 - O prazo para reclamação será até o dia 30 de junho do respectivo exercício, podendo retroagir no limite do prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo procedência da reclamação do contribuinte será concedido novo prazo para pagamento do tributo. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA TAXA E DA COLETA DE LIXO

Art. 16 - A taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2007, poderá ser cobrada juntamente com IPTU e lançada em conformidade com as tabelas abaixo: Ver tópico

TAXA DE COLETA DE LIXO - MENSAL (REAIS)

RESIDENCIAL

ZONA FISCAL 1, 2, 3, 4, 5........R$ 3,27 (três reais e vinte e sete centavos).

NÃO RESIDENCIAL

ZONAS FISCAIS 1, 2, 3, 4, 5......R$ 5,46 (cinco reais e quarenta e seis centavos)

Parágrafo Único - Os serviços prestados a título de coleta de lixo, observarão o limite de 600 litros/dia por estabelecimento. Os serviços que excedam o limite acima serão regulados pela lei que dispõe sobre a coleta de lixo especial. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO ÚNICA

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 17 - A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida: Ver tópico

I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer título; Ver tópico

II - por qualquer condômino; Ver tópico

III - de ofício, pelo órgão competente: Ver tópico

a) em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou entidade autárquica; Ver tópico

b) após o prazo estabelecido para o adquirente, quando denunciada pelo transmitente ou por informações do cadastro de Registro Geral de Imóveis; Ver tópico

c) através de levantamento cadastral. Ver tópico

Art. 18 - O contribuinte deverá declarar ao Cadastro Imobiliário, dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência: Ver tópico

I - a aquisição de imóvel edificado ou não; Ver tópico

II - a modificação de uso; Ver tópico

III - a mudança de endereço para entrega de notificações; Ver tópico

IV - outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência do imposto. Ver tópico

Art. 19 - Ficam os responsáveis por loteamentos ou incorporações imobiliárias obrigados a fornecer, mensalmente, ao Cadastro Imobiliário, relação das unidades que no mês anterior tenham sido alienadas por promessa de compra e venda, ou qualquer outro documento particular, mencionando o número do lote e quadra ou da unidade construída bem como, o valor da venda e o registro em Cartório, a fim de ser feita a devida anotação. Ver tópico

Parágrafo Único - A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa no valor de R$ 143,67 (cento e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), por unidade alienada. Ver tópico

Art. 20 - As construções feitas sem licença ou em desacordo com as normas municipais serão inscritas e lançadas, de ofício, apenas para efeitos fiscais. Ver tópico

§ 1º - A inscrição e os efeitos, no caso deste artigo, não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título, e não excluem o direito do Município de exigir a adaptação da edificação as normas e prescrições legais ou a sua demolição independentemente das sanções cabíveis. Ver tópico

§ 2º - A inscrição no Cadastro Imobiliário será atualizada sempre que se verificar qualquer alteração da situação anterior do imóvel. Ver tópico

Art. 21 - Até o dia 10 (dez) de cada mês, os oficiais de Registro de Imóveis, na conformidade do disposto no inciso I, artigo 197 do Código Tributário Nacional, enviarão ao setor de cadastro Imobiliário, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, tais como: transferências, averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior. Ver tópico

Parágrafo Único - A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa no valor de 5 UFICAS por unidade alienada. Ver tópico

Art. 22 - Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis e os Cartórios de Notas obrigados a informar a Secretaria Municipal de Fazenda pelo seu Departamento de Tributos quaisquer transferências imobiliárias por título oneroso ou não, o número da guia do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) e o número de inscrição do respectivo imóvel. Ver tópico

Parágrafo Único - A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa no valor de 5 UFICAS por unidade alienada. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 - Para efeito de lançamento de IPTU, considera-se também as áreas: Ver tópico

I - utilizadas como garagem ou vagas, cobertas quando no térreo, e cobertas ou não nos demais pavimentos; Ver tópico

II - de varandas, sacadas e terraços, cobertas ou não; Ver tópico

III - edificadas destinadas ao lazer dos imóveis, e quando se tratar de área comum de condomínio, na fração ideal dos condôminos. Ver tópico

Art. 24 - Os lançamentos do Imposto Predial Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Públicos, serão anuais e o recolhimento de uma só vez, ou por cotas e nos prazos que forem fixados por ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - do total do lançamento será concedido um desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento em cota única, se realizado dentro do prazo a ser fixado pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - O Imposto Predial Territorial Urbano será parcelado conforme estabelecer decreto do Poder Executivo, até um máximo de 12 (doze) cotas, respeitado o valor mínimo de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos) para cada cota, ficando o contribuinte com direito de optar pelo pagamento da cota única com desconto ou sem desconto nos prazos a serem fixados pelo regulamento. Ver tópico

§ 3º - Os lançamentos do Imposto Predial Territorial Urbano e das Taxas de Serviços que o acompanham serão efetuados pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelo Diretor de Cadastro geral ou servidor designado pelo Secretário Municipal de Fazenda. Ver tópico

Art. 25 - Os imóveis que obtiveram o deferimento da isenção do IPTU de 2006 ficarão automaticamente isentos para o exercício de 2007. Ver tópico

Art. 26 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fixar, através de ato próprio, a forma e os prazos de pagamento dos valores do IPTU, como também as prorrogações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Campos dos Goytacazes, 26 DE DEZEMBRO DE 2006

ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO

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Disponível em: http://c-mara-municipal-de-campos-dos-goytacazes.jusbrasil.com.br/legislacao/245023/lei-7891-06